0006200-45.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Secretaria Judiciária · Acórdão

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47782/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600115165 NÚMERO ÚNICO: 0006200-45.2026.8.25.0000 RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - H.Q.D.M.C................................ ADVOGADO - PERSEU QUINTELA DE MEDEIROS CLEMENTE - OAB: 11970/AL IMPETRADO - F.G.V..................... IMPETRADO - D.P.D.C.D.C.P.P.I.N.C.D.J.S.D.T.D.J.D.E.D.S......................................................................................................................... INTERESSADO - E.D.S............... ADVOGADO - EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ SUBSTITUTO. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO EM ATENÇÃO CONCENTRADA E ATENÇÃO DIVIDIDA. PREVISÃO EDITALÍCIA. MOTIVAÇÃO TÉCNICA INDIVIDUALIZADA. ENTREVISTA DEVOLUTIVA COM PSICÓLOGA ASSISTENTE. ACESSO AOS ESCORES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IRREGULARIDADES DEPENDENTES DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO JUÍZO TÉCNICO DA BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. LIMINAR REVOGADA.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO POR CANDIDATO AO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE CONTRA ATO QUE HOMOLOGOU O RESULTADO DEFINITIVO DO EXAME PSICOTÉCNICO E O DECLAROU INAPTO NOS TESTES DE ATENÇÃO CONCENTRADA E ATENÇÃO DIVIDIDA, ELIMINANDO-O DO CERTAME REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2024. O IMPETRANTE ALEGOU IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, DESPROPORCIONALIDADE DA ELIMINAÇÃO E INSUFICIÊNCIA DE ACESSO AOS FUNDAMENTOS TÉCNICOS DA INAPTIDÃO. REQUEREU A ANULAÇÃO DO ATO IMPUGNADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSICOTÉCNICO. A LIMINAR FOI DEFERIDA E POSTERIORMENTE REFERENDADA PELO TRIBUNAL PLENO, PERMITINDO A PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NA PROVA ORAL, NA QUAL FOI APROVADO, E SUA POSTERIOR CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CONCURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ATO QUE DECLAROU O CANDIDATO INAPTO NO EXAME PSICOTÉCNICO APRESENTA MOTIVAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE E INDIVIDUALIZADA; (II) ESTABELECER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS DOS TESTES, DA ATA DE APLICAÇÃO E DE OUTRAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS; (III) DETERMINAR SE AS ALEGADAS IRREGULARIDADES RELACIONADAS ÀS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DO EXAME E À ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS PODEM SER RECONHECIDAS MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM MANDADO DE SEGURANÇA; E (IV) DEFINIR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SUBSTITUIR O JUÍZO TÉCNICO DA BANCA EXAMINADORA QUANTO À ADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PSICOLÓGICO, AOS CRITÉRIOS PSICOMÉTRICOS EMPREGADOS E AO RESULTADO DE INAPTIDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO EDITAL CONSTITUI A LEI INTERNA DO CONCURSO PÚBLICO E VINCULA A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS, DESDE QUE SUAS DISPOSIÇÕES RESPEITEM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.O EDITAL Nº 01/2024 PREVÊ EXPRESSAMENTE A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E CONSIDERA A ATENÇÃO CONCENTRADA E A ATENÇÃO DIVIDIDA CARACTERÍSTICAS RESTRITIVAS OU IMPEDITIVAS AO EXERCÍCIO DO CARGO, ESTABELECENDO A INAPTIDÃO DO CANDIDATO QUE APRESENTE RESULTADO INCOMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS EXIGIDOS.A VALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PÚBLICO PRESSUPÕE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA, CRITÉRIOS OBJETIVOS E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO RESULTADO PELO CANDIDATO.O LAUDO PSICOLÓGICO INDIVIDUALIZA AS CARACTERÍSTICAS AVALIADAS, IDENTIFICA OS INSTRUMENTOS UTILIZADOS, INDICA OS PARÂMETROS EXIGIDOS E REGISTRA OS RESULTADOS ALCANÇADOS PELO CANDIDATO, APONTANDO INAPTIDÃO EM ATENÇÃO CONCENTRADA E ATENÇÃO DIVIDIDA/DIFUSA.A MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS EM CONCURSO PÚBLICO NÃO EXIGE O GRAU DE DETALHAMENTO PRÓPRIO DAS DECISÕES JUDICIAIS, DESDE QUE REVELE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE CONDUZEM AO RESULTADO.A ENTREVISTA DEVOLUTIVA, REALIZADA COM A PRESENÇA DE PSICÓLOGA ASSISTENTE, ASSEGURA AO CANDIDATO CONHECIMENTO EFETIVO DOS FUNDAMENTOS TÉCNICOS DA INAPTIDÃO, POIS A PROFISSIONAL ACESSA OS ESCORES OBTIDOS  75 PONTOS EM ATENÇÃO CONCENTRADA E 71 PONTOS EM ATENÇÃO DIVIDIDA  E UTILIZA ESSAS INFORMAÇÕES NA FORMULAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.A RESTRIÇÃO À ENTREGA, GRAVAÇÃO, FOTOGRAFIA OU REPRODUÇÃO DOS TESTES PSICOLÓGICOS DECORRE DAS REGRAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NO EDITAL E VISA PRESERVAR A INTEGRIDADE E O SIGILO DOS INSTRUMENTOS, SEM IMPEDIR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DO RESULTADO. O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA SÃO OBSERVADOS QUANDO O CANDIDATO PARTICIPA DA ENTREVISTA DEVOLUTIVA ACOMPANHADO DE PROFISSIONAL HABILITADA, OBTÉM ACESSO ÀS INFORMAÇÕES TÉCNICAS PERTINENTES E INTERPÕE RECURSO ADMINISTRATIVO COM IMPUGNAÇÃO À METODOLOGIA EMPREGADA. A CONCISÃO OU PADRONIZAÇÃO DA RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, O ATO QUANDO A MOTIVAÇÃO É AFERIDA A PARTIR DO CONJUNTO DO PROCEDIMENTO, COMPOSTO PELAS REGRAS EDITALÍCIAS, PELO LAUDO INDIVIDUALIZADO, PELA ENTREVISTA DEVOLUTIVA E PELO RECURSO TÉCNICO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. A ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO CIENTÍFICA DO INSTRUMENTO ROTAS-2, DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS ESCORES, DA AMOSTRA NORMATIVA, DO PONTO DE CORTE E DA ALEGAÇÃO DE FALSO POSITIVO EXIGE APROFUNDAMENTO TÉCNICO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À SUPERLOTAÇÃO DA SALA, À AUSÊNCIA DE AVISO SOBRE O PRAZO INTERMEDIÁRIO, AO ESTADO EMOCIONAL DA APLICADORA, À RECUSA DE APRESENTAÇÃO DA ATA, À INFLUÊNCIA DE FATORES AMBIENTAIS E ÀS DEMAIS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DO EXAME DEMANDAM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL OU PERICIAL E NÃO PODEM SER SOLUCIONADAS MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. O PODER JUDICIÁRIO PODE CONTROLAR A PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA, A OBJETIVIDADE, A MOTIVAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO, MAS NÃO PODE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA INTERPRETAÇÃO TÉCNICA DOS RESULTADOS SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE, ERRO MATERIAL OU INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. A ASSINATURA DO RESULTADO POR PSICÓLOGA RESPONSÁVEL PELA CORREÇÃO CENTRALIZADA DOS INSTRUMENTOS, DISTINTA DA PROFISSIONAL QUE REALIZOU A APLICAÇÃO PRESENCIAL, NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, ILEGALIDADE, ASSIM COMO A LIMITAÇÃO DE CARACTERES E A VEDAÇÃO À JUNTADA DE ANEXOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURAM AUTOMATICAMENTE CERCEAMENTO DE DEFESA NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. AS DECISÕES PROFERIDAS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO RELATIVOS A OUTROS CANDIDATOS DO MESMO CONCURSO E O PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO NÃO DETERMINAM SOLUÇÃO IDÊNTICA, POIS DECORREM DE CONTEXTOS PROCESSUAIS E QUADROS FÁTICO-PROBATÓRIOS DISTINTOS. A APROVAÇÃO POSTERIOR DO CANDIDATO NA PROVA ORAL E SUA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CONCURSO, OBTIDAS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR, NÃO INVALIDAM RETROATIVAMENTE O EXAME PSICOTÉCNICO, PORQUE SE REFEREM A ETAPA DISTINTA E NÃO SUBSTITUEM O JUÍZO TÉCNICO PRÓPRIO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA NULIDADE DO EXAME IMPEDE TANTO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUANTO A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOTÉCNICA, SEM PREJUÍZO DE DISCUSSÃO DAS QUESTÕES TÉCNICAS PELAS VIAS ORDINÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE SEGURANÇA DENEGADA, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E REFERENDADA PELO TRIBUNAL PLENO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AVALIAÇÃO PSICOTÉCNICA EM CONCURSO PÚBLICO É VÁLIDA QUANDO POSSUI PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA, CRITÉRIOS OBJETIVOS E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO RESULTADO PELO CANDIDATO. 2. O LAUDO PSICOLÓGICO INDIVIDUALIZADO, ALIADO À ENTREVISTA DEVOLUTIVA COM PSICÓLOGO ASSISTENTE E ACESSO AOS ESCORES E ÀS INFORMAÇÕES TÉCNICAS DA AVALIAÇÃO, SATISFAZ O DEVER DE MOTIVAÇÃO E ASSEGURA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 3. AS RESTRIÇÕES EDITALÍCIAS À REPRODUÇÃO DOS TESTES PSICOLÓGICOS E AO FORMATO DO RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO INVALIDAM O PROCEDIMENTO QUANDO PRESERVAM O SIGILO DOS INSTRUMENTOS E NÃO IMPEDEM O CONHECIMENTO DAS RAZÕES TÉCNICAS DA INAPTIDÃO NEM CAUSAM PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. 4. O PODER JUDICIÁRIO NÃO SUBSTITUI O JUÍZO TÉCNICO DA BANCA EXAMINADORA QUANTO À METODOLOGIA E AOS RESULTADOS DO EXAME PSICOTÉCNICO, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE, ERRO MATERIAL OU INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE, E NÃO APRECIA EM MANDADO DE SEGURANÇA ALEGAÇÕES QUE DEPENDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 5. A APROVAÇÃO DO CANDIDATO EM ETAPAS SUBSEQUENTES POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR NÃO INVALIDA O RESULTADO ANTERIOR DO EXAME PSICOTÉCNICO, NEM AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO SEM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, CAPUT, E 93, IX; LEI Nº 9.784/1999, ART. 50, CAPUT E INCISO I; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º E 25. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 338; STF, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 485, RE 632853, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 23.04.2015, DJE 29.06.2015; STF, SÚMULA Nº 304; TJSE, ACÓRDÃO Nº 9077/2026; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600726053; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600718282; TJMT, MS Nº 1036215-04.2025.8.11.0000, REL. DES. HELIO NISHIYAMA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA E REVOGAR A LIMINAR OUTRORA RATIFICADA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.