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Publicações do processo
0006199-14.2026.8.26.0071
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0006199-14.2026.8.26.0071 (processo principal 1003208-48.2026.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Anne Elisa Torres - Vistos. Diante da não oposição da FESP, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 2/3, atualizados até junho de 2026. Insta salientar que cabe à parte exequente providenciar a distribuição do competente Ofício Requisitório, nos termos do Comunicado DEPRE 394/2015. Considerando a preclusão lógica do interesse de recorrer, dou a presente por transitada em julgado na presente data. Int. - ADV: HENRIQUE DACCACH MANOEL (OAB 482467/SP)
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