0006197-63.2025.8.25.0085

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48872/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601149321 NÚMERO ÚNICO: 0006197-63.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540804464 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - XP INVESTIMENTOS ADVOGADO - EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA - OAB: 160730/RJ RECORRIDO - FERNANDA MARIA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO - KAROLINE CARVALHO DA SILVA - OAB: 16372/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CLÁUSULA DE GARANTIA VINCULADA A SALDO DE INVESTIMENTOS (LIMITE DINÂMICO). BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE INVESTIMENTOS SEM PRÉVIA, CLARA E ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO CUJAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DEVEM SER OSTENSIVAMENTE DESTACADAS. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA AO PRIVAR O CONSUMIDOR DE SEUS RECURSOS DE FORMA INESPERADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, PORQUANTO ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, CONDENANDO-A AO DESBLOQUEIO DE VALORES, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DO BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA DE INVESTIMENTOS PARA GARANTIA DE DESPESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.3.A INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO MERECE PROSPERAR.4.A CONTROVÉRSIA CENTRAL RESIDE EM AFERIR A LEGALIDADE DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE RECORRIDA PARA SERVIR DE GARANTIA A DÉBITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, À LUZ DO DEVER DE INFORMAÇÃO IMPOSTO AO FORNECEDOR PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É INEQUIVOCAMENTE DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO MICROSSISTEMA PROTETIVO DO CDC. NELE, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA, ADEQUADA E PRÉVIA SOBRE OS PRODUTOS E SERVIÇOS É UM DOS PILARES QUE GARANTEM O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, CONFORME DISPÕE O ART. 6º, III, DO REFERIDO DIPLOMA.6. IGUALMENTE INCIDE, NA HIPÓTESE, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC), QUE SOMENTE SE AFASTA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO, PELO FORNECEDOR, DE INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, HIPÓTESES EXCLUDENTES CUJO ÔNUS PROBATÓRIO RECAI INTEGRALMENTE SOBRE O PRESTADOR DO SERVIÇO.7. A RECORRENTE SUSTENTA A LEGALIDADE DA CONDUTA COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZARIA O BLOQUEIO. TODAVIA, EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE ADESÃO, A SIMPLES EXISTÊNCIA DA PREVISÃO NÃO BASTA PARA LEGITIMAR SUA APLICAÇÃO. NOS TERMOS DOS ARTS. 46 E 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AS CLÁUSULAS QUE IMPLIQUEM LIMITAÇÃO DE DIREITOS SOMENTE OBRIGAM O CONSUMIDOR QUANDO HOUVER OPORTUNIDADE DE CONHECIMENTO PRÉVIO E QUANDO FOREM REDIGIDAS COM DESTAQUE, DE MODO A PERMITIR SUA IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO.8.NO CASO DOS AUTOS, A DESPEITO DA PREVISÃO CONTRATUAL, NÃO DEMONSTROU A RECORRENTE TER INFORMADO A CONSUMIDORA DE FORMA OSTENSIVA, CLARA E INEQUÍVOCA SOBRE A VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA DE SEUS INVESTIMENTOS COMO GARANTIA DO CARTÃO DE CRÉDITO. A MECÂNICA DO LIMITE DINÂMICO , QUE RESULTA NA INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS DO PRÓPRIO CORRENTISTA, É UMA CONDIÇÃO RESTRITIVA E ONEROSA, QUE DEVERIA TER SIDO DESTACADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, E NÃO DILUÍDA EM MEIO A UM EXTENSO TERMO DE ADESÃO.9.O CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO QUANTO À FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. A PRÓPRIA CORRETORA, POR INTERMÉDIO DE SEU PREPOSTO, ADMITIU, EM CONVERSA MANTIDA POR APLICATIVO DE MENSAGENS (FL. 24), O ERRO NA CONDUÇÃO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL, CIRCUNSTÂNCIA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA RECORRIDA COMO ELEMENTO DECISIVO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.10. DA MESMA FORMA, OS ÁUDIOS E MENSAGENS ACOSTADOS AOS AUTOS REVELAM QUE O ASSESSOR DA XP AFIRMOU QUE A RETENÇÃO SE DESTINAVA A EVITAR QUE A CORRETORA TOMASSE UM CALOTE  JUSTIFICATIVA QUE, ALÉM DE DISSOCIADA DA NATUREZA FIDUCIÁRIA ALEGADA EM CONTESTAÇÃO, MOSTRA-SE DESPROPOSITADA, POIS A RECORRIDA JAMAIS SE ENCONTROU EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA.11.A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM SE POSICIONADO FIRMEMENTE NO SENTIDO DE QUE A FALHA EM CUMPRIR TAL DEVER DE TRANSPARÊNCIA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. NESSE SENTIDO:RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA INVESTIMENTO UTILIZADOS COMO GARANTIA PARA CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO BANCO XP NO POLO PASSIVO AFASTADA NESTA FASE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INSTITUIÇÕES DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. MÉRITO. ADESÃO ORIGINAL À CATEGORIA ONE . ALTERAÇÃO PARA CATEGORIA INFINITE SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DA MESMA QUANTO AOS NOVOS TERMOS CONTRATUAIS, PRINCIPALMENTE ÀS CLÁUSULAS QUE TRATAM DO LIMITE DE CRÉDITO FLEXÍVEL . DOCUMENTO JUNTADO PELA FINANCEIRA INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENVIO, RECEBIMENTO OU AQUIESCÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTIGO 6º, III, CDC). ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA, DANDO CAUSA AO IMPEDIMENTO DE ACESSO DA TITULAR A RECURSOS FINANCEIROS EM MOMENTO DE NECESSIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O BLOQUEIO INDEVIDO E A INADIMPLÊNCIA RELATIVA A OUTRO CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DEVER DE RESSARCIR OS ENCARGOS SUPORTADOS. DANOS MORAIS INAFASTÁVEIS, EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA E DO ABALO ANÍMICO GERADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, NO ENTANTO, ACOLHIDO, VISANDO ATENDER OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5018640-85.2024.8.24.0064, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 06-05-2025).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM CLÁUSULAS QUE PERMITEM O BLOQUEIO DE VALORES DO CORRENTISTA COMO GARANTIA DO PAGAMENTO DA FATURA. NÃO HÁ SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELA PARTE AUTORA, QUE PARCELARA O DÉBITO EXISTENTE NO CARTÃO DE CRÉDITO, MANTENDO EM DIA O PAGAMENTO DAS PARCELAS. APESAR DESTA CONDIÇÃO, NÃO PODE SACAR O DINHEIRO QUE LHE PERTENCE E QUE ESTÁ APLICADO JUNTO À RÉ. IMPOSIÇÃO DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DA FATURA SOBRE OS INVESTIMENTOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. VANTAGEM EXAGERADA DO FORNECEDOR EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 51, IV C.C. § 1º, II E III DO CDC. RISCO DA ATIVIDADE QUE DEVE SER ASSUMIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 10013283020238260102 CACHOEIRA PAULISTA, RELATOR: MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA - COLÉGIO RECURSAL, DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2024, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/08/2024) 12. OS DANOS MATERIAIS, ENCONTRAM-SE SOBEJAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS. A RECORRIDA TEVE QUE CONTRATAR O EMPRÉSTIMO EMERGENCIAL NO VALOR DE R$ 2.577,97 PARA ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FRENTE À CONSTRUTORA; O MONTANTE DE R$ 354,00, REFERENTE AO REAJUSTE PELO INCC INCIDENTE SOBRE O VALOR DEVIDO EM RAZÃO DO ATRASO; E O VALOR RESIDUAL BLOQUEADO DE R$ 2.256,62, CUJO DESBLOQUEIO FOI CORRETAMENTE DETERMINADO NA ORIGEM. O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS RECORRENTES  BLOQUEIO INDEVIDO NO MOMENTO CRÍTICO  E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA RECORRIDA É DIRETO, IMEDIATO E INSUSCETÍVEL DE INFIRMAÇÃO PELAS ALEGAÇÕES RECURSAIS.13. NO TOCANTE AO DANO MORAL, A CONDUTA DA RECORRENTE, AO PRIVAR A RECORRIDA DE ACESSAR SEUS PRÓPRIOS RECURSOS DE FORMA SÚBITA E INESPERADA, FRUSTRANDO SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATO ILÍCITO. A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA ULTRAPASSA, EM MUITO, O MERO DISSABOR COTIDIANO, CARACTERIZANDO DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA ANGÚSTIA E DO CONSTRANGIMENTO DE NÃO PODER DISPOR DE SEU PATRIMÔNIO QUANDO MAIS PRECISAVA.14.O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELO JUÍZO A QUO MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO,ENCONTRANDO-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES (RI 202601122494, RI 202601117686, RI 202601113329, RI 202601102036).15.DESTARTE, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.16.ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM SUA INTEGRALIDADE.17.CONDENO A PARTE RECORRENTE, VENCIDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.