0006193-43.2024.8.26.0405

Intimação

TJSP · Foro de Osasco - 4ª Vara Cível

Processo 0006193-43.2024.8.26.0405 (processo principal 0008047-48.2015.8.26.0127) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivonete Oliveira Reis Silva - Marcel Ramos da Costa - - Juliana Dias e outros - Vistos. O requerido Fabiano Santos Rosa está em local incerto e não sabido. Foram realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD requisitando os eventuais endereços da parte requerida constantes dos cadastros dos bancos de dados dos respectivos órgãos. Tentou-se citar, sem sucesso, a parte nos endereços encontrados. Estão suficientemente esgotados os meios de localização. Para se autorizar a citação por edital, é desnecessária a realização da novas pesquisas, que gerariam a mera repetição das informações já obtidas por meio dos sistemas oficiais vinculados à Justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Prestação de serviços de ensino - Sentença de procedência - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - Não verificada - Esgotamento das buscas nos endereços localizados em pesquisas Infojud e Bacenjud - Diligências razoáveis para se localizar o requerido - Cabimento da citação por edital - Princípio da celeridade e efetividade do provimento jurisdicional - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento. (TJ/SP, 0066587-27.2012.8.26.0602, 25ª Câmara de Direito Privado, Des. Relator Hugo Crepaldi, j. 26/08/2021) Caberá à parte autora, no prazo de 15 dias, providenciar a elaboração da minuta do edital com prazo de 20 dias, incluindo-se na minuta a numeração dos processos em apenso, se o caso, para que a citação tenha validade em todos os processos, encaminhando-a por via eletrônica diretamente ao Ofício pelo qual tramita o processo (osasco4cv@tjsp.jus.br). Decorrido o prazo legal sem a apresentação de contestação, certifique-se o decurso de prazo e remetam-se os autos à Defensoria Pública para atuação como curadora especial ou para indicação de profissional conveniado para o exercício do múnus. Intime-se. - ADV: ENIO FERNANDES FORJANES (OAB 365726/SP), ENIO FERNANDES FORJANES (OAB 365726/SP), ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 265220/SP)