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TJAM · 3ª Vara da Comarca de Parintins - Registros Públicos · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar que o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca proceda ao registro do óbito de MARIA LIMA PONTES, ocorrido em 14/06/2009, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 80 da Lei n. 6.015/75 c/c art. 487, I, do CPC. Sentença, assinada digitalmente, válida como mandado de averbação. Sem condenação em despesas processuais nem honorários advocatícios. Ciência ao MPE/AM. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, oportunamente, arquive-se. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.
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