0006185-51.2022.8.26.0562

Intimação

TJSP · Foro de Santos - 8ª Vara Cível

Processo 0006185-51.2022.8.26.0562 (processo principal 1011161-89.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - H.L.A. - United Prime S/A Brasil Trading Company - M.N. - Vistos. A pretensão junto ao CCS fica indeferida, pelo que a medida requerida não trará qualquer proveito ao objetivo final da execução, que é a satisfação do crédito. Precedentes: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, mantido pelo Banco Central do Brasil, a fim de localizar bens e valores pertencentes ao executado. Descabimento. Hipótese em que os dados lançados no CCSBACEN se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Decisão que indeferiu a consulta ao CCS-BACEN mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso (v. TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2048825-77.2019.8.26.0000, da Capital, rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, julgado em 04.06.2019). Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida (v. TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2266531-26.2018.8.26.0000, de São José dos Campos, rel. Des. Virgílio de Oliveira Júnior, julgado em 02.04.2019). Intime-se. - ADV: FELIPE GAIOSO CAPELA (OAB 201390/SP), RODRIGO LUIZ ZANETHI (OAB 155859/SP), ALEX SANDRO SIMÃO (OAB 191616/SP), PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES (OAB 18203/ES), FABIO GAIOSO CAPELA (OAB 360990/SP)