Processo 0006184-53.2025.8.27.2722

2026-09-16 · TJTO

Procedimento Comum Cível Nº 0006184-53.2025.8.27.2722/TO AUTOR: VANIA REIS DIAS ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A) DESPACHO/DECISÃO Observo que apesar de a parte autora ser beneficiária da gratuidade judiciária firmou acordo com a requerida assumindo a obrigação de efetuar o pagamento de eventuais custas remanescentes. Contudo impende consignar que o interesse no adimplemento das custas não se submete ao livre arbítrio das partes, bem como que o acordo não pode servir de burla para o não pagamento das despesas processuais. Portanto, não há que se falar em dispensa do pagamento das custas, uma vez que a parte acordou o pagamento de tais despesas. Consigno, ainda, que a própria composição acerca das custas processuais enseja renúncia tácita a tal benesse. Assim sendo, a parte autora autora deverá no prazo de 10 (dez) dias, diligenciar no pagamento das custas remanescentes. Intimem-se. Data certificada pelo sistema. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito

2026-08-31 · TJTO

Procedimento Comum Cível Nº 0006184-53.2025.8.27.2722/TO AUTOR: VANIA REIS DIAS ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o petitório constante do evento 72. Após, venham os autos conclusos pra decisão. Data certificada pelo sistema. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito