0006183-45.2019.8.26.0996

Intimação

TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ

Processo 0006183-45.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - THIAGO DE OLIVEIRA FREIRE - Diante do exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de Livramento Condicional e PROMOVO THIAGO DE OLIVEIRA FREIRE, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Tupi Paulista, ao regime SEMIABERTO, com fundamento no art. 112 da Lei de Execuções Penais. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: IVANGELA RIBEIRA DE SOUZA MOREIRA (OAB 159308/SP), YANARA STUCHI (OAB 491144/SP)