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Publicações do processo
0006182-77.2025.8.26.0502
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Campinas - Vara das Execuções Criminais
Processo 0006182-77.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - ACREZIO PIRES MIRANDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126 da LEP, DECLARO REMIDOS 30 (trinta) dias da pena do condenado ACREZIO PIRES MIRANDA, CPF nº 015.527.436-83. - ADV: HENRIQUE ANDRADE SIRQUEIRA REIS (OAB 414389/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Campinas - Vara das Execuções Criminais
Processo 0006182-77.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - ACREZIO PIRES MIRANDA - Ante o exposto, CONCEDO INDULTO PLENO ao sentenciado, nos termos do artigo 9º, inciso VIII do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente à respectiva pena privativa de liberdade, forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal. A pena de multa teve sua punibilidade extinta, conforme revela consulta ao processo de conhecimento, nesta data, via site do E. TJSP/sistema SAJ, motivo pelo qual nada há a deliberar a respeito neste PEC. Ante a aquiescência ministerial, por preclusão lógica, dou por transitada em julgado a presente sentença. Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: HENRIQUE ANDRADE SIRQUEIRA REIS (OAB 414389/SP)
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