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TJSE · 2ª Vara Cível de Socorro · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202688101963 NÚMERO ÚNICO: 0006178-22.2026.8.25.0053 REQUERENTE : MARA RUBIA DOS SANTOS ADV. : WESLEY MATHEUS SANTOS MENEZES - OAB: 14043-SE ADV. : STEFANNY OLIVEIRA SANTOS - OAB: 14932-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE O ACESSO AO PRIMEIRO GRAU NO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART 27 DA LEI 12.153/2009, RESERVO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE À TURMA RECURSAL, EM HAVENDO RECURSO. CITE-SE O RECLAMADO. COM O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE RECLAMANTE PARA OFERECER RÉPLICA, EM 15 DIAS.
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