0006176-46.2025.8.25.0034

Intimação

TJSE · 2ª Vara Criminal de Itabaiana · Despacho

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 202553100532 NÚMERO ÚNICO: 0006176-46.2025.8.25.0034 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL FLAGRANTEADO : HIAGO TAVARES DA SILVA FLAGRANTEADO : HAYLAN MAIK DE SOUSA ARAUJO ADV. : FREDERICO DE NORONHA MONTEIRO - OAB: 80234-DF DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DESTE JUÍZO, NO QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU QUE A SERVENTIA CERTIFICASSE A SITUAÇÃO PENAL DOS INVESTIGADOS HIAGO TAVARES DA SILVA E HAYLAN MAIK DE SOUSA ARAUJO, COM A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL BENEFÍCIO CONCEDIDO NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO FATO, POR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, BEM COMO A APURAÇÃO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL EM CURSO, CONDENAÇÃO CRIMINAL PRETÉRITA E REINCIDÊNCIA. ADEMAIS, O ÓRGÃO MINISTERIAL PUGNOU PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (TJDFT), GOIÁS (TJGO), ESPÍRITO SANTO (TJES) E PARÁ (TJPA), PARA REMESSA DAS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS COMPLETAS E ATUALIZADAS DOS REFERIDOS INVESTIGADOS. AO FINAL, REQUEREU NOVA VISTA DOS AUTOS. NADA OBSTANTE AS ORIENTAÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO LOCAL (ART. 299-C) ACERCA DA TRAMITAÇÃO QUE DEVA SE DAR ENTRE O MP E POLÍCIA JUDICIÁRIA EM SERGIPE, NO CASO, COMO SE TRATAM DE DOCUMENTOS EM ESTADOS DIVERSOS, DEFIRO OS PEDIDOS. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.