0006174-55.2021.8.19.0205

Intimação

TJRJ · Regional de Campo Grande- Cartório da 2ª Vara Cível · Despacho

1. Cite-se como determinado no id. 306. 2. O art. 854 do CPC prevê que, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Segundo o art. 835, I, do Mesmo Codex a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é preferencial em relação aos demais bens. É natural a opção legislativa porque o dinheiro proporciona satisfação mais célere ao exequente. Penhorado o ativo financeiro, por intermédio do Sistema SISBAJUD, o processo executivo não precisará passar pela fase procedimental complexa de expropriação do bem penhorado, dispensando vários atos materiais para transformar bens penhorados em dinheiro. Assim, DEFIRO o pedido de penhora online, via SISBAJUD, do valor mencionado na última petição de atualização da quantia executada. 2.1. Recolhidas as custas, voltem para determinação de remessa à Central de Pesquisa.