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TJSP · Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0006174-22.2023.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.C. - Para verificação da capacidade financeira do Réu, determino procedam-se às pesquisas perante os sistemas disponibilizados: (1) SISBAJUD, requisitando extratos dos cartões de créditos e das contas e aplicações financeiras dos seis últimos meses, (2) INFOJUD, requisitando declarações de imposto de renda dos três últimos anos e (3) RENAJUD. Oficie-se ao INSS requisitando informações a respeito da existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome do Réu sendo que, em caso positivo, deverá informar nome e endereço da empregadora. No mais, indefiro o pedido de prova pericial pelo IMESC para o Réu, por ausência de pertinência com o objeto desta ação de alimentos. Intimem-se. - ADV: ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP)
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