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TJSE · 3ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202590302658 NÚMERO ÚNICO: 0006165-95.2025.8.25.0008 AUTOR : FREDERICO SILVA NOGUEIRA ADV. : IVANI DE SOUZA SANTANA - OAB: 8864-SE RÉU : MERCADO PAGO ADV. : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB: 62192-RJ RÉU : BANCO INTER ADV. : LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALGO - OAB: 101488-MG ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE RÉU : PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR FREDERICO SILVA NOGUEIRA EM FACE DE BANCO INTER S/A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA E PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
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