0006164-07.2007.8.16.0004

Intimação

TJPR · Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0006164-07.2007.8.16.0004 Processo: 0006164-07.2007.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$23.000,00 Polo Ativo(s): CELIA REGINA HASSELMANN CRISTINA RODRIGUES DA CRUZ DARCI FERREIRA TEIXEIRA LENI ANTONIA DE ANDRADE LUIZ CARLOS DE LIMA MANOEL ADOLAR MACHADO JUNIOR MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS MARIA ELENA SCHWAIGERT OSVALDIR DE SOUZA RENE PEREIRA DE CASTRO RITA DE CASSIA BET ROSA APARECIDA PAVIM DOS SANTOS RUI DE ALMEIDA SALETE DA SILVA RODRIGUES VANETE VIDAL LANTMANN Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Extinção do cumprimento de sentença ou execução Vistos para decisão. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS, LENI ANTONIA DE ANDRADE, RITA DE CASSIA BET, RENE PEREIRA DE CASTRO, CELIA REGINA HASSELMANN, RUI DE ALMEIDA, OSVALDIR DE SOUZA, MANOEL ADOLAR MACHADO JUNIOR, LUIZ CARLOS DE LIMA, ROSA APARECIDA PAVIM DOS SANTOS, VANETE VIDAL LANTMANN, DARCI FERREIRA TEIXEIRA, MARIA ELENA SCHWAIGERT, CRISTINA RODRIGUES DA CRUZ, SALETE DA SILVA RODRIGUES em face de ESTADO DO PARANÁ. Após o devido trâmite, devidamente intimadas para se manifestarem sobre a satisfação da obrigação, as partes quedaram-se inertes, presumindo-se, assim, que a dívida executada foi satisfeita. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2.1. Diante da extinção do feito, promova-se o levantamento de eventuais constrições porventura existentes. 3. Havendo custas remanescentes, a responsabilidade pelo pagamento é da executada. 3.1. Caso se trate de particular executada e que, devidamente intimada (item 64, alínea 'c', da Portaria), não efetue o pagamento das custas processuais finais, promova-se o Protesto das custas e despesas processuais, conforme disposto na Instrução Normativa nº 12/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.2. Caso a Fazenda Pública Estadual seja executada, aos atos processuais praticados após 24/09/2021, data da publicação da Lei Estadual nº 20.713/2021, deverá ser aplicada a isenção prevista na referida lei, destacando-se, desde já, que a legislação não pode retroagir para garantir a isenção de atos praticados antes de sua promulgação. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, cumprindo-se as diligências, baixas e anotações de estilo (art. 457 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito