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TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível
Processo 0006163-50.2024.8.26.0003 (processo principal 1005505-43.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Sandra Regina Francisco de Oliveira - - Paulo Moreira de Oliveira - Silvia Regina Francisco - - Simone Regina Francisco Azevedo - - Jorge Fernandes Azevedo - Carolina Lauro Sodré Santoro - Ante o exposto, acolho a impugnação para determinar à leiloeira oficial que retifique o edital, fazendo constar: a) o direito de preferência dos condôminos, em igualdade de condições com terceiros, nos termos do art. 1.322 do Código Civil; b) que, caso a preferência seja exercida por coproprietário, a comissão de 5% incidirá apenas sobre o valor correspondente às frações ideais dos demais condôminos por ele adquiridas. Apresente a leiloeira, no prazo de 5 (cinco) dias, nova minuta do edital, com novas datas para a realização dos leilões, observada antecedência suficiente para sua regular publicação e para as intimações necessárias. Após, tornem conclusos para apreciação do edital e levantamento da suspensão determinada às fls. 197. Intimem-se. - ADV: SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP), RODRIGO DONIZETTI RODRIGUES MATHEUS (OAB 419196/SP), GABRIELA CARVALHO MEDEIROS (OAB 363181/SP), VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV (OAB 376918/SP), VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV (OAB 376918/SP), VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV (OAB 376918/SP), RODRIGO DONIZETTI RODRIGUES MATHEUS (OAB 419196/SP)
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