0006162-79.2010.8.26.0642

Intimação

TJSP · Foro de Ubatuba - 1ª Vara

Processo 0006162-79.2010.8.26.0642 (642.01.2010.006162) - Inventário - Inventário e Partilha - Jesue Peres - Antonio Peres - MUNICÍPIO DE UBATUBA e outro - Vistos. 1. Sendo o IPTU uma obrigação propter rem (conforme o art. 130 do Código Tributário Nacional), a dívida acompanha o imóvel. A transmissão da propriedade aos herdeiros não prejudica o Fisco municipal, pois o bem continua garantindo a execução fiscal. 2. Reconheço o erro material/de fato na descrição dos quinhões do plano original e a concordância de todos os interessados e órgãos fiscais com a correção (fls. 245 e 257/258), bem como HOMOLOGO especificamente a retificação do plano de partilha apresentada às fls. 230/236, mantendo-se hígidos os demais termos da sentença anterior. Após o recolhimento da taxa de expedição (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9), providencie a serventia a expedição do formal de partilha eletrônico (ou aditamento deste conforme retificação), do qual deverá constar a emissão dos termos de abertura e de encerramento, consignado neste documento o número da folha inicial e final do processo, bem como, senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião. Em seguida, expeça-se ato ordinatório intimando a parte interessada remeter os termos (abertura e encerramento) por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Caberá ao Oficial a formação de arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro. Por fim, feitas as devidas anotações, arquivem-se. Intime-se. - ADV: LEDA MARIA PASIN RANGEL SOFFREDI (OAB 31582/SP), BRUNO JORDANO OLIVEIRA BORGES (OAB 422232/SP), LUIZ CELSO ROCHA (OAB 88630/SP)