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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO
Nº 0006153-95.2013.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Antônio Carlos do Prado Luciano - Apelante: Antonio Luciano - Apelado: Hissachi Takehara - Interessado: Marta Ramos (Espólio) - Interessado: Luiz Henrique Ramos da Silva - Vistos Tendo em vista o despacho de fls. 850 e o relatado pelo patrono dos apelantes a fls. 853 e seguintes, expeça-se Mandado de Intimação pessoal aos recorrentes para que apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias, documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/15), dentre eles i) declaração de hipossuficiência, ii) comprovante atual de renda mensal, iii) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, iv) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses em seu CPF, sob pena de indeferimento do pedido. Fica facultado às partes apelantes o recolhimento do preparo, no prazo legal. Int - Magistrado(a) Enio Zuliani - Advs: Carlos Alberto Guerra dos Santos (OAB: 146876/SP) - Wanderley de Oliveira Dias (OAB: 99857/SP) - Julio Cesar Prisco da Cunha (OAB: 293101/SP) - William de Oliveira Guimarães (OAB: 183971/SP) - Maria Cristina Kepalas (OAB: 108879/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar