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Publicações do processo
0006153-94.2012.8.05.0137
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- Tribunal
- TJBA
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- set/2026
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Intimação
TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE JACOBINA1ª Vara da Fazenda PúblicaRua Margem Rio do Ouro, s/nº, Centro, CEP 44.702-440, Fone (74) 3161-1257, Jacobina/BAE-mail: jacobina1vfazpub@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº:0006153-94.2012.8.05.0137Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)AUTOR: ELIETE SOUSA ALVESINTERESSADO: MUNICIPIO DE SERROLANDIA REU: FERNANDO TADEU SANTANA FONTOURA No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025- GSEC de 14 de julho de 2025, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte Autora/Apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar, querendo, o recurso de apelação interposto. Jacobina/BA, 8 de setembro de 2026 Márcia Regina de JesusDiretor(a) de Secretaria
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