0006149-97.2001.8.26.0318

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006149-97.2001.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Município de Leme - Apelado: Edualdo Roel - Apelado: Hermogenes Reoel - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO RECONHECER A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DAS CDAS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, INVIABILIZANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, CONFORME OS ARTIGOS 2º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.830/1980, E 202, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A OMISSÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NAS CDAS É CAUSA DE NULIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO APÓS A SENTENÇA, CONFORME ARTIGO 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E SÚMULA 392 DO STJ.5. SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO RITJSP. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POIS AUSENTE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVE CONTER OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80, SOB PENA DE NULIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO SUFICIENTE DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA COMPROMETE A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO E IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Kinock Alvares Seneda (OAB: 114472/SP) (Procurador) - 1° andar