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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Vistos. Defiro o pedido de habilitação formulado no mov. 40.1. Proceda a Secretaria às anotações necessárias. Considerando o decurso do prazo sem manifestação, intime-se novamente o Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar os esclarecimentos determinados no
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