0006136-43.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 0006136-43.2026.8.26.0053 (processo principal 1087133-30.2025.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Bruno Feliciano - - Eferson Carvalho de Assis - - Leony Juliao Soares - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o crédito no valor total de R$ 17.862,15, para a data-base de 30 de junho de 2026, já incluídos os honorários fixados no título, assim discriminado: a) R$ 4.952,56 em favor de Bruno Feliciano; b) R$ 6.089,85 em favor de Eferson Carvalho de Assis; c) R$ 6.819,74 em favor de Leony Julião Soares. REJEITO o pedido de condenação dos exequentes por litigância de má-fé. Ressalva-se que sobre o valor bruto ora homologado incidirão as retenções legais obrigatórias (contribuição previdenciária - SPPREV, contribuição de assistência médica - IAMSPE e Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, conforme o caso e a legislação aplicável), a serem calculadas e efetuadas pela entidade pagadora no momento do efetivo pagamento. Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitório de Pequeno Valor pelo DEPRE, ou mesmo em caso de ofício precatório, providencie a parte autora, ou o cartório em casos de ação sem advogado, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital, no prazo de 15 (quinze) dias. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para o encerramento do incidente que será instaurado. As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos autos de forma mais célere. Abra-se vista dos autos à Fazenda Pública. Intime-se. São Paulo, 08 de setembro de 2026. - ADV: SANY ISABEL RODRIGUES (OAB 339782/SP), WAGNER AURELIO DA ROCHA (OAB 389392/SP), WAGNER AURELIO DA ROCHA (OAB 389392/SP), WAGNER AURELIO DA ROCHA (OAB 389392/SP), SANY ISABEL RODRIGUES (OAB 339782/SP), WAGNER AURELIO DA ROCHA (OAB 389392/SP), SANY ISABEL RODRIGUES (OAB 339782/SP)