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TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível
Processo 0006131-91.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1024897-91.2015.8.26.0053) (processo principal 1024897-91.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - ROGÉRIO DOMINGUES - - ZENAIDE APARECIDA SANTOS DE SOUZA - Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada e indefiro a petição inicial, extinguindo o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, por ausência de título executivo judicial exigível, nos termos dos arts. 330, III, e 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte exequente, que também deverá arcar com honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa ante à gratuidade concedida à parte autora. P.R.I. - ADV: MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 250167/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), CLARICE PEREIRA DE BRITO (OAB 526469/SP), CLARICE PEREIRA DE BRITO (OAB 526469/SP), CRISTIANE TAVARES MOREIRA (OAB 254750/SP), MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 250167/SP)
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