0006119-34.2026.8.25.0053

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível de Socorro · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688101941 NÚMERO ÚNICO: 0006119-34.2026.8.25.0053 REQUERENTE : DENISE CARDOSO MENEZES MIRANDA ADV. : KARLA VICTÓRIA SANTOS SÁ - OAB: 18384-SE REQUERIDO : MERCADO LIVRE REQUERIDO : MANA TRADE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA SENTENÇA....: É CEDIÇO QUE O ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) ESTABELECE A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL. CONTUDO, ESSA PRESUNÇÃO É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE (ART. 99, § 2º, DO CPC). NESSE SENTIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 1178, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O MAGISTRADO NÃO PODE INDEFERIR DE PLANO O PEDIDO DE GRATUIDADE COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS (COMO FAIXAS DE RENDA). POR OUTRO LADO, O STJ ASSENTOU EXPRESSAMENTE QUE, HAVENDO ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE POBREZA, É DEVER DO JUIZ DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ANTES DE DECIDIR SOBRE O PLEITO. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE DOCUMENTALMENTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, OU PROMOVA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, A PARTE DEVERÁ APRESENTAR, EXEMPLIFICATIVAMENTE, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: A) CÓPIA DAS 3 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA (COM OS RESPECTIVOS RECIBOS DE ENTREGA); B) CÓPIA DOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS COMPROVANTES DE RENDA (CONTRACHEQUES, HOLERITES, PRÓ-LABORE OU DECLARAÇÃO DE FATURAMENTO DE EMPRESA DA QUAL SEJA SÓCIA); C) EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS DE SUA TITULARIDADE RELATIVOS AOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) MESES; D) FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E COMPROVANTES DE DESPESAS ORDINÁRIAS (ÁGUA, LUZ, ALUGUEL/FINANCIAMENTO) QUE DEMONSTREM O COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA; E) FATURA DE ENERGIA COM A INCLUSÃO DA TARIFA SOCIAL, COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL, CONTEMPORANEIDADE DE GOZO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ACIDENTÁRIO, OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO CAPAZ DE ESCLARECER A MENCIONADA IMPOSSIBILIDADE. ADVIRTO QUE O SILÊNCIO, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU A NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC).