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TJSP · Foro de Monte Mor - 1ª Vara
Processo 0006118-72.2023.8.26.0038 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Otaide Pereira da Silva - Vistos. Considerando o integral cumprimento da prestação de serviços à comunidade e o total recolhimento do valor da prestação pecuniária, declaro EXTINTAS as penas restritivas de direitos referente ao Processo 1501018-38.2018.8.26.0038 - Vara Criminal de Araras.. Comunique-se à Prefeitura Municipal local. Cobre-se informações sobre a pena de multa junto ao juízo da condenação, em caso de extinção ou expedição de certidão de multa penal, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOHNNY WILLIAM BRADLEY (OAB 279300/SP)
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