0006116-90.2024.8.16.0153

Intimação

TJPR · Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3572-8372 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006116-90.2024.8.16.0153 Processo: 0006116-90.2024.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$135.552,00 Requerente(s): DAVID VINICIUS DOS SANTOS JACQUELINE PIMENTEL DA SILVA FALCONE LUIZ ANTÔNIO NOGUEIRA ODAIR APARECIDO DA SILVA Requerido(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Vistos. Trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento de insalubridade da atividade da parte autora. Requer-se, na inicial, a retroação de eventual reconhecimento a período anterior à data da confecção do laudo (mov. 1.1, p. 7). Ademais, o Município, na mov. 10.1, p. 6-10, alega a impossibilidade de pagamento retroativo ao laudo em caso de procedência. Determinou-se na mov. 9.1 dos autos 0002926-88.2026.8.16.9000 (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei): [...] Diante da relevância jurídica e do potencial de repetição da matéria, e considerando a multiplicidade de ações sobre o tema, determino, de ofício, o sobrestamento dos processos e recursos em que a matéria objeto da divergência esteja presente, excetuados aqueles em fase de cumprimento de sentença, que tratem da “possibilidade de retroação dos efeitos do laudo judicial para fins de fixação do termo inicial do adicional de insalubridade”, até o pronunciamento deste colegiado, com fulcro no artigo 50 da Resolução nº 466/2024. Ante o exposto, em cumprimento àquela decisão, determino a suspensão do feito até nova ordem em sentido contrário naqueles autos. Observem-se as instruções constantes no Ofício-Circular n.º 001/2020/G1V-CJG. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito