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0006108-91.2006.4.03.6183

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Tribunal
TRF3
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF3 · 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006108-91.2006.4.03.6183 EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO DE JESUS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 602845453 e Id. 602844538 - Tendo em vista a informação da CEAB/DJ, relativa à revisão do benefício, intime-se o representante judicial da parte exequente para que indique, de forma fundamentada com documentos, se há alguma oposição à RMI apurada, sob pena de preclusão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Em caso de divergência, sugere-se a utilização do programa "Fábrica de Cálculos" disponível no sítio eletrônico do TRF3, mesma ferramenta utilizada pela Contadoria Judicial. Em caso de inércia, a RMI apurada pelo INSS será homologada. Id. 592248976 - Sem prejuízo, tendo em vista o eventual pagamento de honorários sucumbenciais/contratuais da fase de conhecimento, determino que o representante judicial da parte exequente providencie a habilitação de herdeiros do representante judicial originário, Dr. Wilson Miguel, eis que beneficiários dos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 8 de setembro de 2026. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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