0006107-63.2022.8.25.0084

Intimação

TJSE · 25ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202212500807 NÚMERO ÚNICO: 0006107-63.2022.8.25.0084 REQUERENTE : MICHELE SANTOS RODRIGUES ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE REQUERENTE : FELIPE SANTOS RODRIGUES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : JHON MAYCON SANTOS RODRIGUES ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE REQUERENTE : JHONES RODRIGUES SANTOS ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL ADV. : MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322-SE INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA NACIONAL ADV. : PAULO ANDRADE GOMES - OAB: 1281-SE INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL ADV. : MATHEUS BRITO MEIRA - OAB: 411-B-SE SENTENÇA....: [...]JULGO PROCEDENTE A PARTILHA APRESENTADA NAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES (PETIÇÃO DE 31/07/2024), COM FULCRO NO ART. 654 DO CPC, PARA QUE PRODUZA OS SEUS EFEITOS LEGAIS, RESGUARDANDO O DIREITO DE TERCEIROS, AO TEMPO EM QUE EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FINCAS NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. CUSTAS EX LEGE E HONORÁRIOS PELO ESPÓLIO. P. R. I. INTIME-SE O FISCO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇAM-SE FORMAIS DE PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO E ALVARÁS JUDICIAIS, SE NECESSÁRIOS, OBSERVANDO A PETIÇÃO DE 31/07/2024. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE EM DEFINITIVO.