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TRF5 · 12ª Vara Federal RN
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0006102-93.2025.4.05.8404 AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: ESPÓLIO DE JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA, JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO do(a) REU: EDVALDO MIGUEL DE OLIVEIRA JUNIOR - RN22319 DECISÃO Certifique-se o trânsito em julgado e altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Cumpra-se a sentença transitada em julgado com a liberação dos valores indenizatórios, uma vez que já foi comprovada a propriedade, foi expedido edital para conhecimento de terceiros, com prazo de 10 (dez) dias, e apresentado quitação de dívidas fiscais do bem. Igualmente, restitua-se para a UNIÃO o valor de R$ 90.415,23 (noventa mil quatrocentos e quinze reais e vinte e três centavos). Cumpra-se.
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