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TJPR · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Conclusão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006102-75.2026.8.16.9000 Recurso: 0006102-75.2026.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Preparo/Deserção Impetrante(s): ICC BLUSOL - INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU SOLIDARIEDADE Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas processuais devidas para o ajuizamento do mandado de segurança, nos termos dos arts. 15, I, e 16 da Lei Estadual nº 18.413/2014 e do Decreto Judiciário nº 636/2024, ou, querendo, formular pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, instruído com a documentação pertinente. Em se tratando de pessoa física, o pedido de gratuidade da justiça deverá ser acompanhado de: a) os três últimos comprovantes de rendimento; b) a última declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção emitido pela Receita Federal; c) extratos bancários referentes aos últimos 03 (três) meses. Em se tratando de pessoa jurídica, o pedido deverá ser instruído com: a) os três últimos balanços patrimoniais aprovados pela assembleia ou subscritos pela diretoria; b) os três últimos extratos bancários; c) documentos públicos ou particulares aptos a demonstrar a alegada dificuldade financeira da entidade, tais como declaração de imposto de renda, livros contábeis registrados na Junta Comercial e documentos equivalentes. Advirta-se que somente após sanada a irregularidade apontada e verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança serão analisados os pedidos formulados no writ. Curitiba, na data de inserção no sistema. Moema Santana Silva Magistrada mo
TJPR · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (31/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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