Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Processo 0006102-69.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Emerson Dias Tavares - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EMERSON DIAS TAVARES em face do MUNICÍPIO DE JACAREÍ. - ADV: ADAUANE LIMA LEAL (OAB 168883/SP), LUCAS AGUIAR PEREIRA (OAB 380036/SP)