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Publicações do processo
0006098-60.2024.8.25.0075
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- Tribunal
- TJSE
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- set/2026
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Intimação
TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202485502689 NÚMERO ÚNICO: 0006098-60.2024.8.25.0075 AUTOR : MINISTERIO PÚBLICO DE SERGIPE RÉU : JHENYFER THALITA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CONTIDA NA DENÚNCIA PARA CONDENAR JHENIFER THALITA SANTOS, COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO.
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