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TJSP · Foro de Peruíbe - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 0006097-37.2012.8.26.0441 (apensado ao processo 0004588-13.2008.8.26.0441) (441.01.2012.006097) - Embargos à Execução - Atos Processuais - Marcia Maria Alves de Araújo - União Federal - PRFN - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo-se a penhora realizada nos autos da execução fiscal. Condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada eventual gratuidade da justiça e, se deferida, a suspensão da exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal, que deverá prosseguir em seus ulteriores termos. P.I.C - ADV: YOUNES MOHAMED ISSA (OAB 136252/SP), ROBERTA FABIANA ZUGAIB KYRIAKOPOULOU (OAB 166795/SP), MARIA LUIZA NEUBER MARTINS (OAB 178316/SP)
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