Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
1 - Anote-se a fase de cumprimento de sentença. 2 - Intime-se a parte devedora (MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES), preenchidos os requisitos do artigo 534 do CPC, para que apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 dias. 3 - Transcorrido o prazo sem impugnação ou preclusa a decisão a ela referida, o que deverá ser certificado, proceda-se em conformidade com a regra do artigo 535, parágrafo 3º do CPC, expedindo-se PRECATÓRIO, observando-se o regramento do artigo 100, §4º da Constituição da República.
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