0006086-56.2025.8.26.0019

Intimação

TJSP · Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 0006086-56.2025.8.26.0019 (processo principal 1001364-30.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.H.R. - - B.G.H.B. - Vistos. Ante o que consta da certidão de fls. 70, há fundados indícios de que o demandado está se ocultado para não ser intimado. Defiro, portanto, o pedido de intimação por hora certa, devendo ser observados os requisitos legais para sua validade. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. Execução de alimentos. Decisão que decretou a prisão civil do executado. Intimação por hora certa na pessoa da administradora do prédio em que o demandante utiliza sala para exercício de sua atividade profissional. Possibilidade da intimação por essa modalidade ante a evidente ocultação do devedor, presente, contudo, cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, uma vez que as peças foram enviadas ao impetrante, para formalização de sua ciência acerca do processo, via whatsapp, meio que não é válido para tal finalidade. Ilegalidade do decreto prisional nesta hipótese. Necessidade de devolução do prazo, com intimação do devedor, contudo, pela imprensa oficial, visto que é advogado em causa própria, descabida intimação pessoal para evitar nova tentativa de ocultação. Ordem concedida, com a observação retro" (TJSP; Habeas Corpus Cível 2133150-09.2024.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) (grifei). Expeça-se mandado COM URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: BEATRIZ MONIELLI ANDRADE (OAB 410599/SP), BEATRIZ MONIELLI ANDRADE (OAB 410599/SP)