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TJSP · Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível
Processo 0006076-59.2026.8.26.0477 (processo principal 1017792-13.2019.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - David Silva de Mello - Vistos. DETERMINO à autarquia executada a implantação no prazo de 30 (trinta) dias do benefício concedido a David Silva de Mello, CPF n.º 053.978.828-79, residente e domiciliado na Avenida Dona Ana Nery, 29893, Sítio do Campo - CEP 11725-120, Praia Grande-SP, nos termos da sentença e dos acórdãos, que acompanham este ofício, sob pena de fixação de multa. Ulteriormente ao escorreito atendimento do item precedente pela Fazenda, diante do pedido de execução invertida, apresente o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo do débito referente às parcelas em atraso. Serve a presente como ofício, encaminhando-se por e-mail, com urgência. Vista ao INSS pelo Portal Eletrônico para ciência. Intime-se. - ADV: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE (OAB 155813/SP)
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