0006067-95.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Itabaiana · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202652001692 NÚMERO ÚNICO: 0006067-95.2026.8.25.0034 REQUERENTE : MARIA LENAURA SILVA TAVARES ADV. : JOSÉ GUILHERME SILVA TAVARES - OAB: 16052-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE REQUERIDO : ENERGISA SERGIPE SA ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...)DIANTE DO EXPOSTO: A) EXCLUO DO POLO PASSIVO A ENERGISA SERGIPE — DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO, PERMANECENDO COMO RÉU, EXCLUSIVAMENTE, O ESTADO DE SERGIPE, MANTIDA A CONCESSIONÁRIA NO FEITO NA QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA. ANOTE-SE A SECRETARIA; B) INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: B.1) INFORMAR SE AJUIZOU, PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, O PROCESSO Nº 202652100920 (Nº ÚNICO 0004082-91.2026.8.25.0034), ESCLARECENDO AS UNIDADES CONSUMIDORAS NELE ABRANGIDAS E A SITUAÇÃO PROCESSUAL ATUAL DAQUELE FEITO; B.2) JUNTAR CÓPIA INTEGRAL DA PETIÇÃO INICIAL DAQUELE PROCESSO E, SE FOR O CASO, DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO; B.3) ESCLARECER, DE FORMA EXPRESSA, A QUAL OU A QUAIS UNIDADES CONSUMIDORAS SE DIRIGE A PRETENSÃO AQUI DEDUZIDA, CONSIDERANDO A JUNTADA DE FATURAS DAS UCS Nº 634.639.055-20 E Nº 175.759.055-14; B.4) MANIFESTAR-SE, AINDA, SOBRE A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU DE COISA JULGADA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; C) POSTERGO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA NA ALÍNEA “B” OU AO DECURSO IN ALBIS DO RESPECTIVO PRAZO; D) DEIXO, POR ORA, DE DETERMINAR A CITAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, PROVIDÊNCIA QUE SERÁ APRECIADA APÓS O SANEAMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL ACIMA, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO; E) DEFIRO A TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL, NA FORMA REQUERIDA E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 12/2021 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DA ALÍNEA “B”, OU DECORRIDO O PRAZO, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA. INTIMEM-SE.