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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3203939/RJ (2026/0096725-9) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE MARICÁ ADVOGADO:LUIZ MARIO ARAUJO CAMACHO CARPANEZ - RJ239671 AGRAVADO:PEDRO CARDOSO DE MELO ADVOGADO:MAICO DA SILVA MELO - RJ130597 DECISÃO Na origem, trata-se de embargos à execução
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