0006063-44.2015.8.25.0034

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Itabaiana · Julgamento

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201552101221 NÚMERO ÚNICO: 0006063-44.2015.8.25.0034 EXEQUENTE : . (E.D.S.) PROC. : JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO : . (J.D.O.C.) ADV. : BRUNA GARÇÃO OLIVEIRA - OAB: 11768-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO, REPRESENTADO PELAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NºS 2014005257, 2014005265, 2014005275, 2014005287, 2015037896 E 2015040653, E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80, C/C OS ARTS. 924, V, E 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO NECESSÁRIO PARA BAIXA DE EVENTUAIS RESTRIÇÕES E PENHORAS AINDA SUBSISTENTES SOBRE BENS DO EXECUTADO, OFICIANDO-SE AOS ÓRGÃOS E SISTEMAS COMPETENTES (RENAJUD, SISBAJUD E DEMAIS). SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. ITABAIANA,