0006058-18.2026.8.25.0040

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Lagarto · Despacho

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROC.: 202654002187 NÚMERO ÚNICO: 0006058-18.2026.8.25.0040 REQUERENTE : MICHAEL SANDES DE CARVALHO ADV. : JOHN LENNON SANTOS VALENÇA - OAB: 16369-SE REQUERIDO : ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DOS MOTOCLISTAS DE SERGIPE- ABBMS DECISÃO/DESPACHO....: 1. DEFIRO O PROCESSAMENTO DO PRESENTE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (ART. 509, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), INSTAURADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJSE NO BOJO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600730809 (PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 202454002193). 2. ANOTE-SE A MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDOS À PARTE REQUERENTE NA FASE DE CONHECIMENTO (ART. 98 DO CPC). 3. EM CUMPRIMENTO AO RITO PRESCRITO PELO ART. 510 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTEM PARECERES TÉCNICOS, CONTÁBEIS OU DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS DESTINADOS À APURAÇÃO DO VALOR DOS LUCROS CESSANTES, OBSERVADOS RIGOROSAMENTE OS BALIZAMENTOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO: VALOR-BASE: R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS) MENSAIS; DEDUÇÕES: ABATIMENTO DOS CUSTOS OPERACIONAIS ORDINÁRIOS INERENTES À LOCAÇÃO DO VEÍCULO (VG. MANUTENÇÃO, DESGASTES, IMPOSTOS INCIDENTES/IPVA, SEGURO E TRIBUTOS); TERMO INICIAL: 08 DE JULHO DE 2022; TERMO FINAL: DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; CONSECTÁRIOS LEGAIS: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E OS JUROS PELA SELIC, OBSERVADOS OS REGRAMENTOS DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CC. 4. DECORRIDO O PRAZO: HAVENDO MANIFESTAÇÃO E CASO ESTE JUÍZO NÃO POSSA DELIBERAR E JULGAR DE PLANO COM BASE NOS SUBSÍDIOS TRAZIDOS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA NOMEAÇÃO DE PERITO DO JUÍZO, FORMULAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS (ART. 510, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 465 DO CPC); TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL IN ALBIS OU AUSENTE CONTROVÉRSIA TÉCNICA, FAÇAM-SE OS AUTOS IGUALMENTE CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO DO VALOR LIQUIDADO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.