0006057-08.2025.8.16.9000

Intimação

TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

Processo:0006057-08.2025.8.16.9000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Marco Vinícius Schiebel Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA/PR – PEDIDO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA REMITENTE RECORRENTE (CID G35) – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – ACOLHIMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DOENÇA GRAVE, A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO E A RECOMENDAÇÃO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA VIABILIZAR A ADEQUADA EXECUÇÃO DO PLANO TERAPÊUTICO – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 98 DA LEI FEDERAL N. 8.112/1990 – TEMA 1.097 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO – PERIGO DE DANO EVIDENCIADO PELA NATUREZA PROGRESSIVA DA ENFERMIDADE E PELA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA – TUTELA RECURSAL CONFIRMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.Agravo de Instrumento conhecido e provido.