0006055-59.2025.8.25.0085

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 44884/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601149335 NÚMERO ÚNICO: 0006055-59.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540804360 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANESE ADVOGADO - SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: 897-A-/SE RECORRIDO - MARIA DE FATIMA CARVALHO ROCHA ADVOGADO - JOSÉ DIEGO SANTOS SILVA - OAB: 10052/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE APÓS CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE A LICITUDE DO LANÇAMENTO. AUTORIZAÇÃO VIGENTE NÃO COMPROVADA. RESPOSTA DO PRÓPRIO BANCO CONFIRMANDO O CANCELAMENTO E A SUBSTITUIÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO POR BOLETOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PACTA SUNT SERVANDA E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. LICITUDE DOS DESCONTOS CONDICIONADA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E À SUA PERMANÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO DE R$ 3.390,66 APÓS DESAUTORIZAÇÃO EXPRESSA. QUANTUM DE R$ 3.000,00 RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O RECURSO É PRÓPRIO, TEMPESTIVO E PREPARADO. PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.2. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 14 DA LEI Nº 8.078/1990.3. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA CONSUMIDORA, ESPECIALMENTE POR DETER A APTIDÃO TÉCNICA E DOCUMENTAL PARA COMPROVAR A ORIGEM, A AUTORIZAÇÃO E A REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA NÃO CONFERE AO CREDOR LIBERDADE IRRESTRITA PARA ESCOLHER QUALQUER FORMA DE COBRANÇA. O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PRESSUPÕE ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E CONTRATUAIS, COM OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO VÁLIDA DO TITULAR DA CONTA.5. O TEMA REPETITIVO Nº 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. A TESE FIRMADA RECONHECE A LICITUDE DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE APENAS QUANDO PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO A AUTORIZAÇÃO PERDURAR. A CONTROVÉRSIA DESTES AUTOS NÃO VERSA SOBRE LIMITAÇÃO PERCENTUAL DOS DESCONTOS, MAS SOBRE LANÇAMENTO REALIZADO APÓS O CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO.6. TAMBÉM NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SOMENTE PODERIA OCORRER QUANDO O CONSUMIDOR NÃO RECONHECESSE A AUTORIZAÇÃO ORIGINAL. NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, O PEDIDO DE CANCELAMENTO PODE SER DIRIGIDO À INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA. A EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE DESCONHECIMENTO REFERE-SE À HIPÓTESE EM QUE O CANCELAMENTO É SOLICITADO PERANTE INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA DIVERSA. NO CASO CONCRETO, O PEDIDO FOI APRESENTADO AO PRÓPRIO BANESE, INSTITUIÇÃO CREDORA E DESTINATÁRIA DOS VALORES, QUE EXPRESSAMENTE O ACOLHEU7. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA SOLICITOU A CESSAÇÃO DOS DÉBITOS AUTOMÁTICOS, TENDO O PRÓPRIO BANCO, EM RESPOSTA ADMINISTRATIVA DATADA DE 15/07/2025, INFORMADO QUE O CONSENTIMENTO HAVIA SIDO CANCELADO E QUE OS PAGAMENTOS SUBSEQUENTES DEVERIAM OCORRER POR MEIO DE BOLETOS BANCÁRIOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORTANTO, ANUIU À ALTERAÇÃO DA FORMA DE ADIMPLEMENTO E VINCULOU-SE À SOLUÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE ESTABELECIDA.8. APESAR DISSO, POSTERIORMENTE FOI LANÇADO NA CONTA DA CONSUMIDORA O VALOR DE R$ 3.390,66, SOB A DESCRIÇÃO GENÉRICA DE DÉBITO PROGRAMADO, SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS, PARCELAS OU ENCARGOS QUE COMPUNHAM A QUANTIA. A SENTENÇA TAMBÉM CONSIGNOU QUE O RECORRENTE NÃO APRESENTOU DEMONSTRATIVO CAPAZ DE IDENTIFICAR A ORIGEM ESPECÍFICA DO LANÇAMENTO.9. OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS PODEM, QUANDO MUITO, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO INICIAL PARA DÉBITO EM CONTA. NÃO COMPROVAM, CONTUDO, QUE ESSA AUTORIZAÇÃO PERMANECIA VIGENTE DEPOIS DE O PRÓPRIO BANCO TER FORMALIZADO O CANCELAMENTO E ENCAMINHADO BOLETOS PARA PAGAMENTO.10. PARA JUSTIFICAR A POSTERIOR REATIVAÇÃO DOS DESCONTOS, CABIA AO RECORRENTE APRESENTAR INSTRUMENTO ASSINADO, AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA, GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, REGISTRO DE ACESSO, TRILHA DE AUDITORIA OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO IDÔNEO QUE DEMONSTRASSE NOVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA. NENHUMA PROVA DESSA NATUREZA FOI PRODUZIDA.11. TAMPOUCO FOI JUNTADO DOCUMENTO QUE INDIVIDUALIZASSE A COMPOSIÇÃO DO LANÇAMENTO DE R$ 3.390,66 OU DEMONSTRASSE CLÁUSULA ESPECÍFICA QUE AUTORIZASSE O BANCO, APÓS ACOLHER O CANCELAMENTO, A RESTABELECER UNILATERALMENTE O DÉBITO AUTOMÁTICO EM CASO DE INADIMPLEMENTO DOS BOLETOS.12. AS RAZÕES RECURSAIS LIMITAM-SE A CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE AUTONOMIA DA VONTADE, FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS, VANTAGENS ECONÔMICAS DA MODALIDADE DE PAGAMENTO E EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO ENFRENTAM ADEQUADAMENTE O FATO CENTRAL DA DEMANDA: O BANCO CONFIRMOU ADMINISTRATIVAMENTE O CANCELAMENTO E, EM MOMENTO POSTERIOR, EFETUOU DÉBITO SEM COMPROVAR AUTORIZAÇÃO VIGENTE.13. A TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, PORTANTO, DEVE SER REJEITADA. O DIREITO DE EXIGIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA SUBSISTE, MAS DEVE SER EXERCIDO PELOS MEIOS LEGÍTIMOS E SEGUNDO A MODALIDADE AJUSTADA. NÃO SE ADMITE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACEITE O PAGAMENTO POR BOLETO E, POSTERIORMENTE, RETIRE VALORES DA CONTA SEM NOVA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.14. A CONDUTA TAMBÉM VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CRIOU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE NÃO SERIAM REALIZADOS NOVOS DÉBITOS AUTOMÁTICOS E, EM SEGUIDA, ADOTOU COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO ANTERIORMENTE FORNECIDA. O ARGUMENTO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, INVOCADO PELO RECORRENTE CONTRA A AUTORA, INCIDE, NA REALIDADE, SOBRE A PRÓPRIA ATUAÇÃO DO BANCO.15.COMPROVADO O LANÇAMENTO DE R$ 3.390,66 E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO VIGENTE OU DE FUNDAMENTO CONTRATUAL ESPECÍFICO PARA A RETIRADA, CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR.16. A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO SE CONFUNDE COM A LEGITIMIDADE DA FORMA DE COBRANÇA EMPREGADA. A AUTORA NÃO PRETENDE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS, MAS A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA RETIRADA POR MEIO DIVERSO DAQUELE AJUSTADO APÓS O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO.17. O DANO MORAL ENCONTRA-SE CONFIGURADO. NÃO SE TRATA DE MERA COBRANÇA OU SIMPLES ABORRECIMENTO, MAS DE EFETIVA RETIRADA DE QUANTIA EXPRESSIVA DA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA, DEPOIS DE EXPRESSA DESAUTORIZAÇÃO E CONFIRMAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CANCELAMENTO.18. A PRIVAÇÃO INESPERADA DE R$ 3.390,66, ASSOCIADA À QUEBRA DA CONFIANÇA DEPOSITADA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E À NECESSIDADE DE RECORRER ÀS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL PARA OBTER A RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL, ULTRAPASSA OS INCONVENIENTES ORDINÁRIOS DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS.19. O MONTANTE DE R$ 3.000,00, FIXADO NA ORIGEM, MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E PRESERVANDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. A SENTENÇA CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DE R$ 3.390,66 E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS.20. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.21. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995.AR CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.