0006047-85.2025.8.16.0165

Intimação

TJPR · Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0006047-85.2025.8.16.0165 Processo: 0006047-85.2025.8.16.0165 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Embargos de Terceiro Valor da Causa: R$14.000,00 Embargante(s): KENDI NODA (RG: 42097527 SSP/PR e CPF/CNPJ: 675.668.479-53) representado(a) por Emerson Luis de Mesquita Calcanhoto (RG: 2544486 SSP/RN e CPF/CNPJ: 688.894.291-00) Rua Alberto Martins Borges, 130 - Centro - CURIÚVA/PR - CEP: 84.280-000 - E-mail: kendinodaterci@hotmail.com - Telefone(s): (43) 99984-4632 Embargado(s): LUIS GUSTAVO GOIS (RG: 39373238 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.869.139-95) Avenida Samuel Klabin, 442 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-050 SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro opostos por Kendi Noda em face de Luis Gustavo Gois, distribuídos por dependência aos autos de execução nº 0005101-89.2020.8.16.0165, nos quais sustenta ter adquirido o veículo Ford Focus, placas ARN-2D27, antes da restrição judicial posteriormente lançada via RENAJUD, requerendo a desconstituição da constrição incidente sobre o bem. Foi deferida parcialmente a tutela provisória para suspender os atos executórios e levantar a restrição de circulação do veículo, mantendo-se a restrição de transferência até o julgamento final da demanda (mov. 9.1). O embargado apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do embargante, ao fundamento de que este não mais detém posse ou propriedade do veículo, uma vez que o próprio autor afirma ter alienado o bem a terceiro antes do ajuizamento da presente ação (mov. 20.1). Houve impugnação à contestação (mov. 21.1). É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade ativa merece acolhimento. Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro destinam-se à tutela daquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição sobre bem que possua ou sobre o qual detenha direito incompatível com o ato constritivo. No caso concreto, o próprio embargante afirma na petição inicial que, após adquirir o veículo da executada, alienou-o posteriormente ao Sr. Marcos Gonçalves de Souza, o qual teria assumido o financiamento remanescente e promovido sua quitação integral. Verifica-se, portanto, que a própria narrativa inicial revela que, ao tempo do ajuizamento dos presentes embargos, o veículo já não integrava a esfera possessória ou patrimonial do embargante, mas de terceiro estranho à presente relação processual. Assim, eventual prejuízo decorrente da manutenção da restrição recai diretamente sobre o atual adquirente, que seria o efetivo titular do interesse jurídico a justificar o manejo dos embargos de terceiro. A circunstância de o embargante ter participado de negócios jurídicos anteriores envolvendo o veículo não lhe confere legitimidade para pleitear, em nome próprio, a desconstituição de restrição que atualmente repercute sobre direito alheio. Com efeito, os embargos de terceiro exigem que o embargante demonstre ser possuidor, proprietário ou titular de direito incompatível com a constrição judicial. Não basta a existência de vínculo pretérito com o bem, sendo indispensável a demonstração de interesse jurídico atual e direto. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – VEÍCULO AUTOMOTOR PENHORADO – AÇÃO AJUIZADA PELO EX-PROPRIETÁRIO – ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BEM QUE O EMBARGANTE POSSUA OU SOBRE O QUAL TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – VALORES ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR MÍNIMO, DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-PR 0056542-09.2022.8.16 .0014 Londrina, Relator.: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Os embargos de terceiro são disciplinados nos artigos 674 a 681 do CPC . Trata-se de ação oposta por quem não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. 2. Hipótese em que a parte embargante não possui legitimidade para opor os presentes embargos de terceiro, uma vez que não é proprietária ou possuidora do bem objeto da constrição no executivo fiscal. (TRF-4 - AC: 50067092820174047208 SC, Relator.: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 07/12/2021, 2ª Turma) Dessa forma, ausente condição da ação, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por consequência lógica, torna-se insubsistente a tutela provisória anteriormente deferida, a qual deve ser integralmente revogada. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade ativa do embargante e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a tutela provisória concedida no mov. 9.1, restabelecendo-se integralmente os efeitos da constrição determinada nos autos de execução nº 0005101-89.2020.8.16.0165. Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e, após, a Secretaria deverá proceder ao levantamento da restrição de transferência lançada nestes autos por meio do sistema RENAJUD, restabelecendo-se exclusivamente a situação decorrente das determinações existentes no processo executivo principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. LEONARDO FELIPE MARQUES TIRADENTES Juiz Substituto