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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0006045-50.2024.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.S.F. - Fls. 458: ciente do trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 447/450 que deu provimento ao recurso interposto pela autora. Anote-se. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: MYRLANY DE FREITAS SOARES (OAB 462409/SP)