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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3289650/CE (2026/0230411-5) RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE:JOSE FERREIRA CARNAUBA ADVOGADOS:CRISTIANO PORTO LINHARES TEIXEIRA - CE021937 EMYLY MELO QUEIROZ - CE022041 DOMINGOS SÁVIO OLIVEIRA SOARES - CE017884 BRUNA LEITE DE MATOS SOUSA - CE028675
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