0006023-76.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Itabaiana · Despacho

USUCAPIÃO PROC.: 202652001671 NÚMERO ÚNICO: 0006023-76.2026.8.25.0034 REQUERENTE : JUCELINO NASCIMENTO CUNHA ADV. : HARRYSSON OLIVEIRA DE JESUS LINO - OAB: 5818-SE ADV. : INGRYD NATHALY OLIVEIRA DE JESUS - OAB: 13366-SE REQUERENTE : ALINE DE ARAUJO SANTOS ADV. : HARRYSSON OLIVEIRA DE JESUS LINO - OAB: 5818-SE ADV. : INGRYD NATHALY OLIVEIRA DE JESUS - OAB: 13366-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO REPORTO-ME, INICIALMENTE, AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMALIZADO PELA PARTE AUTORA. DISPÕE O ART. 98 DO CPC, QUE SERÁ BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA TODO AQUELE QUE NÃO POSSUI RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS DO PROCESSO. NESSE SENTIDO, NOS TERMOS DO ART. 99 DO CPC, MERA DECLARAÇÃO DO INTERESSADO ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA BASTA PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO, REVESTINDO-SE TAL DOCUMENTO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EM ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO HAVENDO, NESSE MOMENTO, QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE ELIDA A MENCIONADA PRESUNÇÃO. POR TODO O EXPOSTO, DEFIRO EM FAVOR DA PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CITEM-SE, POR MANDADO, OS CONFINANTES, BEM COMO OS RESPECTIVOS CÔNJUGES, SE CASADOS, EXPEDINDO-SE, AINDA, EDITAL, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA CITAÇÃO OS RÉUS QUE ESTEJAM EM LUGAR INCERTO E DOS EVENTUAIS INTERESSADOS. INTIMEM-SE AS FAZENDAS PÚBLICAS PARA QUE, EM 15 DIAS, INFORMEM SE O BEM PERTENCE A ALGUMA DELAS. APÓS O DECURSO DOS PRAZOS ALUDIDOS NOS ITENS ACIMA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.