Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJRJ · Comarca de Paraíba do Sul- Cartório da 2ª Vara · Despacho
Atenda-se ao requerido no ID 2499. Após a devida regularização da digitalização, dê-se vista à Defensoria Pública.
TJRJ · Comarca de Paraíba do Sul- Cartório da 2ª Vara · Decisão
Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa decorrentes de supostas aquisições de bens e pagamentos efeutados pelo Município de Paraíba do Sul, ao longo durante o período do ano 2000 a 2004 à empresa Serraria e Materiais de Construção Líder Ltda., sem que houvesse o devido procedimento licitatório Considerando as inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992 e em observância ao art. 17, §10-C da Lei de Improbidade Administrativa, fixo como ponto controvertido a existência de dolo específico de praticar as condutas previstas nos arts. 9º, 10, caput e incisos VII, XI e XII, 11 e 12 da Lei de Improbidade Administrativa, notadamente, ao causarem dano ao patrimônio público. Quanto ao ônus da prova, determino a aplicação da regra geral da distribuição dinâmica, nos termos do art. 373 do CPC, facultando às partes a especificação das provas que pretendem produzir. Intimem-se.
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