0006020-81.2025.8.26.0664

Intimação

TJSP · Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0006020-81.2025.8.26.0664 (processo principal 1003751-52.2025.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Helder Pereira da Silva - VISTOS. HOMOLOGO A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL manifestada pelo exequente (fl. 197) e pela executada (fl. 202) em relação à r. sentença proferida às fls. 179/181. Certifique a serventia o trânsito em julgado, neta data, da referida sentença. Diante da concordância manifestada pelas partes (fls. 197 e 202), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo às fls. 188/190, para que produza seus regulares efeitos de direito. Ressalte-se que o valor a ser requerido no cadastro do ofício requisitório deverá corresponder ao valor bruto homologado, devendo eventuais descontos legais, quando houver, serem lançados nos campos específicos, e não deduzidos previamente do valor bruto requerido, sob pena de inconsistência no cadastro. Providencie o(a) autor(a) o peticionamento eletrônico solicitando RPV/Precatório, (portal e-saj-petição intermediária), com comprovação nestes no prazo de 30 dias. Feito isso, aguarde-se por 120 dias o pagamento pela devedora. Na inércia, arquivem-se estes autos, aguardando-se futura provocação ou a prescrição. Considerando o Comunicado Conjunto nº 2240/2019 e a nova metodologia de encaminhamento dos ofícios, o credor deverá preencher corretamente os campos obrigatórios e classificar a natureza do crédito adequadamente (remuneratória / indenizatória). Ademais é obrigatório anexar a documentação comprobatória de isenção de imposto de renda quando assim o requerente declarar, devendo ser nomeado como "Documento Comprobatório de Isenção de Imposto de Renda - código 1121". Cumpre esclarecer que se a natureza do crédito for preenchida como "indenizatória" o sistema lança automaticamente como isento e da mesma forma necessária tal comprovação com os documentos que entender pertinentes para a liberação do ofício. Eventuais dúvidas quanto ao preenchimento poderão ser consultadas no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1591285738989. Intime-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO (OAB 422630/SP)