0006020-38.2024.8.19.0203

Intimação

TJRJ · Regional de Jacarepaguá- Cartório da 4ª Vara Cível · Decisão

1) Fls. 104/109: Quanto ao item b de fls. 109, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO apenas à JUCERJA, para que seja fornecido o Contrato Social da empresa executada. 2) Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal para a vinda das declarações de imposto de renda dos sócios da empresa, considerando que eles não são partes na lide. Somente após a decisão sobre a desconsideração da personalidade jurídica será possível quebrar o sigilo bancário dos sócios, caso o incidente seja julgado procedente. 3) Indefiro os demais requerimentos de fls. 108/109, visto que os sócios não fazem parte da lide, sendo certo que, para a aplicação das medidas pretendidas pelo exequente, é necessário primeiro decidir o mérito do presente incidente. Em caso de procedência do incidente, os sócios serão incluídos no polo passivo da execução, e seus patrimônios poderão ser alcançados pela execução. Registre-se, ainda, que, com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o processo principal é suspenso, de modo que não cabe a aplicação das medidas requeridas pelo exequente. 4) Intime-se a parte autora para dizer como pretende proceder para a citação dos sócios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 10 dias.