0006009-92.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Itabaiana · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202652101622 NÚMERO ÚNICO: 0006009-92.2026.8.25.0034 REQUERENTE : . (R.D.O.) ADV. : GRACE KELLY ANDRADE DE SOUZA - OAB: 18468-SE REQUERIDO : . (M.B.S.L.) SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: A) DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA AUTORA RAFAELA DIAS OLIVEIRA, NOS TERMOS DO ART. 98 C/C ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) INDEFIRO, NESTE MOMENTO, O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL AUTÔNOMA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA MEDIANTE SUPERVENIÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC, DETERMINO QUE SEJA O FEITO REMETIDO PARA O CEJUSC PARA FINS DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA PELO CONCILIADOR. CITE-SE O RÉU, COM PELO MENOS 20 (VINTE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA (ART. 334, CPC). A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA A AUDIÊNCIA SERÁ FEITA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO (ART. 334, § 3º, CPC). ADVIRTA-SE NO MANDADO QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR OU DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, CPC).